Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-12-05 | Final: 1858-02-26 
Legislatura: 11ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6943 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Amarante ser autorizada a contrair um empréstimo até quatro contos de réis, para aplicar a diversas obras vizinhas e concelhias de interesse do seu município.

Relativo à proposta de lei n.º 142-D apresentada por António José de Ávila, Duque de Loulé - Ministro do Reino.

Contém:

Ofícios desde 5 de Dezembro de 1856 a 16 de Março de 1857 do Governo Civil do Distrito do Porto, a remeter requerimento da suplicante e outros documentos relacionados com a pretensão;

Proposta de lei de 30 de Abril de 1857;

Parecer de 26 de Maio de 1857 da Comissão de Fazenda, enviando a proposta à Comissão de Administração Pública;

Parecer (pertencente ao n.º 225) de 1 de Junho de 1857 da Comissão de Administração Pública, entendendo que a proposta deve ser aprovada;

Parecer nº 225 de 25 de Junho de 1857 da Comissão de Fazenda, a submeter a proposta para aprovação, apresentado na sessão de 25 de Junho de 1857, acta manuscrita nº 136;

Exemplar impresso da proposta e do parecer;

Proposição de lei nº 115 de 26 de Fevereiro de 1858 da Câmara dos Pares, sendo o projecto submetido pelo Parecer nº 225, com exemplar impresso da proposta e do parecer. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 544, mç. 466, doc. 72; 
Documentos com Arrumação Especial: Tem documentos dobrados, por terem maiores dimensões que a caixa. 
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