Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-03-17 | Final: 1860-07-30 
Legislatura: 13ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC836 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Severim de Noronha, Duque da Terceira - Ministro da Guerra 
Sumário: Sobre a aprovação do Decreto que concede uma pensão à viscondessa de Vila Nova de Ourém, com sobrevivência para as suas duas filhas.

Contém:

Proposta de lei de 17 de Março de 1860, com cópia do Decreto de 20 de Junho de 1859;

Ofício de 17 de Março de 1860 do Ministério da Guerra, a remeter a proposta;

Parecer nº 155 de 30 de Julho de 1860 da Comissão de Fazenda, a submeter esta e outras propostas para aprovação, manuscrito e impresso, com relação das pensões confirmadas.

Ver também propostas de lei nº 87D/XIII/1ª, nº 87B/XIII/1ª, nº 55D/XIII/1ª, nº 52A/XIII/1ª e 117C/XIII/1ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 547, mç. 470; 
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