Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-03-17 | Final: 1860-07-30 
Legislatura: 13ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC837 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Severim de Noronha, Duque da Terceira - Ministro da Guerra 
Sumário: Sobre serem considerados relevantes os serviços dos condes de Samodães e de Lumiares e do visconde de Ovar.

Contém:

Proposta de lei de 17 de Março de 1860;

Ofício de 17 de Março de 1860 do Ministério da Guerra, a enviar a proposta;

Parecer nº 154 de 30 de Julho de 1860 da Comissão de Fazenda, a submeter a proposta para aprovação, apresentado na sessão de 30 de Julho de 1860, acta manuscrita nº 149.

Ver também Proposta de lei nº 60G/XII/1ª e Parecer nº 146/XIII/1ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 547, mç. 470, doc. 46-48; 
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