Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-06-22 | Final: 1858-07-02 
Legislatura: 12ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6951 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem consideradas pensões a diversas viúvas e parentes de funcionários públicos da dependência do Ministério da Fazenda.

Contém:

Ofícios de 22 de Junho de 1858 da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda a remeter cópias dos decretos onde foram concedidas as pensões pelo Governo;

Parecer nº 19 de 2 de Julho de 1858, a submeter para aprovação um texto de projecto de lei, manuscrito e impresso. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 545, mç. 467, doc. 8; 
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