Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-03-31 | Final: 1857-07-01 
Legislatura: 11ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6953 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a concessão de pensões a viúvas, filhas ou mães de diversos funcionários da dependência do Ministério da Marinha e do Ultramar.

Relativo à proposta de lei n.º 231-A apresentada por Bernardo de Sá Nogueira e Figueiredo, Visconde de Sá da Bandeira - Ministro da Guerra.

Contém:

Requerimento de 31 de Março de 1857 da suplicante Joana Maria Pires;

Cópia do Decreto de 30 de Junho de 1857;

Exemplar impresso da proposta de lei de 30 de Junho de 1857 e do Parecer nº 246 de 1 de Julho de 1857 da Comissão de Fazenda, a submeter a proposta para aprovação, apresentado na sessão de 1 de Julho de 1857, acta manuscrita nº 140;

Documento a indicar que os documentos foram à Comissão de Fazenda em 20 de Julho de 1858 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 545, mç. 647; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar