Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-02-03 | Final: 1858-07-09 
Legislatura: 11ª leg. 
Dimensão e Suporte: 67 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6955 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser conferida uma pensão a Manuel Nunes Chanto, negociante português em Gibraltar, concedida pelo Decreto de 23 de Junho de 1857, em remuneração de muitos importantes serviços que fez ao Estado, em favor da restauração do trono constitucional.

Contém:

Requerimentos do suplicante [s.d.], de 3 de Fevereiro e de 28 de Abril de 1857;

Proposta de lei de 26 de Junho de 1857, com cópia do decreto;

Parecer nº 233 de 30 de Junho de 1857 da Comissão de Fazenda, manuscrito e impresso, a submeter a proposta para aprovação, apresentado na sessão de 1 de Julho de 1857, acta manuscrita nº 140;

Parecer nº 28 de 9 de Julho de 1858 da Comissão de Fazenda, a submeter a proposta para aprovação, apresentado na sessão de 14 de Julho de 1858, acta manuscrita nº 28. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 545, mç. 467, doc. 14; 
Documentos com Arrumação Especial: Tem documentos dobrados, por terem dimensões maiores do que a caixa. 
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