Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-07-05 | Final: 1858-07-26 
Legislatura: 12ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6961 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Marinha 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a fazer contar ao 1.º tenente Joaquim Luís da Fraga Pery de Linde a sua antiguidade de 2.º tenente desde o dia 7 de Julho de 1833, e a do posto de 1.º tenente em que hoje se acha, desde o dia em que lhe competia ser a ele promovido.

Relativo à proposta de lei n.º 21-DD apresentada por Bernardo de Sá Nogueira e Figueiredo, Visconde de Sá da Bandeira - Ministro da Marinha e do Ultramar.

Contém:

Proposta de lei de 5 de Julho de 1858;

Ofício de 23 de Julho de 1858 do Ministério da Marinha e do Ultramar;

Parecer nº 53 de 26 de Julho de 1858 da Comissão de Marinha, manuscrito e impresso, a submeter a proposta para aprovação, apresentado na sessão de 27 de Julho de 1858, acta manuscrita nº 32. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 545, mç. 467, doc. 25; 
Documentos com Arrumação Especial: Tem documentos dobrados, por terem dimensões maiores do que a caixa. 
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