Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-07-12 | Final: 1858-07-17 
Legislatura: 12ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6962 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem confirmadas 26 pensões concedidas a diferentes viúvas, filhas, mães e irmãs de diversos funcionários públicos por Decreto de 10 de Julho do corrente ano.

Contém:

Requerimento [s.d.] da suplicante D. Carlota Emília da Costa;

Ofício de 12 de Julho de 1858 do Ministério da Marinha e do Ultramar, a enviar cópia inclusa do decreto;

Parecer nº 36 de 17 de Julho de 1858 da Comissão de Fazenda, a submeter um texto de projecto de lei para aprovação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 545, mç. 467, doc. 18; 
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