Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-04-28 | Final: 1858-07-22 
Legislatura: 12ª leg. 
Dimensão e Suporte: 48 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6968 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a aplicar a Augusto Maurin a Carta de Lei de 11 de Agosto de 1856.

Relativo à Proposta de lei n.º 6-D apresentada por António Rogério Gromicho Couceiro - Ministro da Guerra.

Contém:

Requerimento do suplicante de 28 de Abril de 1857, com documentos anexos de suporte ao pedido;

Ofício de 19 de Maio de 1857 do Ministério da Guerra, a devolver o requerimento e a dar informações sobre a pretensão, com duas cópias inclusas;

Documentos de suporte à pretensão com data de 28 de Janeiro de 1858;

Proposta de lei de 23 de Junho de 1858;

Ofício de 23 de Junho de 1858 do Ministério da Guerra, a enviar a proposta;

Parecer nº 69 de 22 de Julho de 1858 da Comissão de Guerra, a submeter a proposta para aprovação, apresentado na sessão de 29 e Julho de 1858, acta manuscrita nº 40. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 545, mç. 467, doc. 28; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar