Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-06-21 | Final: 1858-07-04 
Legislatura: 12ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6972 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a compreender no orçamento de 1858 a 1859, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a verba de 800$000 réis, para pagamento do ordenado do Conde de Azinhaga, Ministro Plenipotenciário em disponibilidade.

Relativo à Proposta de lei n.º 21-AA apresentada por Nuno Moura Barreto, Marquês de Loulé - Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Contém:

Proposta de lei 21 de Junho 1858;

Ofício de 8 de Julho de 1858 da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, a enviar a proposta;

Parecer nº 85 de 4 de Julho de 1858 da Comissão de Fazenda, a submeter a proposta para aprovação, apresentado na sessão de 4 de Agosto de 1858, acta manuscrita nº 44;

Parecer de 22 de Julho de 1858 da Comissão de Fazenda a enviar a proposta à Comissão Diplomática;

Parecer (favorável) de 2 de Agosto de 1858 da Comissão Diplomática. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 545, mç. 467, doc. 36; 
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