Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1853] | Final: 1855-03-26 
Legislatura: 10ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6977 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem admitidos com preferência nos lugares que forem vagando os empregados de repartições extintas e os que ficaram fora dos quadros.

Relativo ao projecto de lei n.º 16-B apresentado por Manuel António Vellez Caldeira Castelo Branco.



Contém:

Projecto de lei n.º 16-B (cópia);

Declaração de 28 de Junho de 1855 de um suplicante abrangido pelo projecto, António Luís Sanches;

Requerimento de 8 de Julho de 1855 do mesmo suplicante;

Parecer n.º 3-R de 28 de Julho de 1854 a pedir esclarecimentos;

Pedido de esclarecimentos de 26 de Março de 1855 da Câmara dos Deputados à Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 542, mç. 463; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar