Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-06-25 | Final: 1858-07-24 
Legislatura: 12ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6984 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem confirmadas 16 pensões concedidas a diversas viúvas, filhas e mães de vários funcionários dependentes do Ministério da Marinha e do Ultramar, por decreto de 30 de Junho de 1857.

Renovação da iniciativa do n.º 231-A de 1857.

Relativo à proposta de lei n.º 11-ZZ apresentada por Bernardo de Sá Nogueira e Figueiredo, Visconde de Sá da Bandeira - Ministro da Marinha e Ultramar.

Contém:

Projecto de lei n.º 226A da 11.ª legislatura, referente a uma das 16 pensões confirmadas no projecto de lei do parecer n.º 51;

Proposta de lei n.º 231A do Ministério da Marinha e Ultramar e respectivo parecer n.º 246 da Comissão de Fazenda da 11ª legislatura, que caducou por não ter sido discutido;

Parecer n.º 51 da Comissão de Fazenda, com relação das pensões. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 545, mç. 467, doc. 24; 
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