Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-08-30 | Final: 1862-01-31 
Legislatura: 13ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC857 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Sobre o orçamento - receita e despesa geral do estado, para o ano económico de 1861 a 1862.

Não constam os documentos todos do processo, inclusivamente a proposta que dá iniciativa. Segundo as indicações de um documento do processo, os documentos que faltam foram para uma Comissão Mista.

Contém:

Mensagem da Câmara dos Pares com indicação de que são enviadas as emendas e a Proposição de lei de 20 de Agosto de 1861;

Parecer nº 19 da Comissão de Fazenda da Câmara dos Deputados, sobre as emendas.

Com base nos livros de registo, sabemos que a proposta foi à Comissão de Fazenda e que foi dado o Parecer nº 59.

Na legislatura seguinte, foi renovada a iniciativa pela Comissão de Fazenda, com o Parecer nº 7, tendo havido algumas autorizações parciais de despesa que tiveram resolução de lei.

Em 1862, na 2.ª sessão da 14.ª legislatura, foram apresentadas as Emendas nº 1G da Câmara dos Pares, referente à elevação da despesa do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, sobre as quais foi dado o parecer favorável nº 19 da Comissão de Fazenda. No entanto, o liv. 3272 indica-nos que o Parecer foi rejeitado em 26 de Fevereiro de 1862. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 e 3273 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 548, mç. 472, doc. 33; 
Documentos com Arrumação Especial: Tem um documento dobrado por ter dimensões maiores do que a caixa. 
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