Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-03-16 | Final: 1868-06-27 
Legislatura: 17ª leg. 
Dimensão e Suporte: 40 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6988 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Luís da Câmara Leme 
Sumário: Sobre a isenção do pagamento de direito de mercê pelos diplomas dos empregados da repartição de liquidação do Ministério da Guerra.

É renovação da iniciativa nº 143 de 1857.

Contém:

Parecer nº 143 da Comissão de Fazenda, com a representação dos suplicantes, ofício, cópias de pareceres dos Procuradores Gerais da Coroa e Fazenda, e pareceres da Comissão de Guerra e da Fazenda;

Projecto de lei nº 21PP de 1858 a renovar a iniciativa do nº 143, com o Parecer nº 45 da Comissão de Fazenda;

Projecto de lei nº 9H de 1860 a renovar a iniciativa do nº 143;

Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Projecto de lei nº 18C. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 546, mç. 469, doc. 1; 
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