Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-06-02 | Final: 1860-06-25 
Legislatura: 13ª leg. 
Dimensão e Suporte: 23 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC858 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Marcelino de Sá Vargas - Ministro da Marinha e do Ultramar 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a dar por concluído ao conselheiro Joaquim António de Morais Carneiro o tempo que deveria servir na relação de Goa, no qual lhe faltam sete meses.

Contém:

Parecer nº 64 da Comissão do Ultramar.

Requerimento e ofício com documentos relativos ao suplicante. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 546, mç. 469, doc. 45; 
Documentos com Arrumação Especial: Tem um documento dobrado, por ter dimensões maiores do que a caixa. 
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