Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-06-26 | Final: 1860-08-10 
Legislatura: 13ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7001 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal do Cartaxo ser autorizada a dar de aforamento os terrenos da cerca do extinto convento de S. Francisco, que sobejaram depois de construído o cemitério público para que haviam sido destinados.

Relativo à proposta de lei n.º 47-L apresentado por António Maria de Fontes Pereira de Melo - Ministro do Reino.

Contém:

Ofício, representação e outras cópias de documentos de suporte à pretensão, mencionados em relação junta;

Parecer nº 68 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 546, mç. 469, doc. 63; 
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