Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1859] | Final: 1861-02-08 
Legislatura: 13ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7013 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Visconde de Porto Carrero 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Ponta Delgada ser autorizada a contrair um empréstimo para aplicar a consertos de calçada, encanamento de águas e outras obras urgentes.

É renovada a iniciativa nº 91B de 1859.

Contém:

Projecto de lei nº 91B dos deputados Visconde de Porto Carrero, José Maria da Silveira Estrela e Augusto Machado de Faria e Maia;

Parecer nº 23 da Comissão de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 546, mç. 469;Secção I/II, cx. 547, mç. 469; 
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