Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-01-30 | Final: 1861-03-26 
Legislatura: 13ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC863 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Bernardo de Sá Nogueira e Figueiredo, Visconde de Sá da Bandeira - Ministro da Guerra 
Sumário: Sobre poderem ser aplicadas as vantagens concedidas pelo Decreto de 10 de Setembro de 1846 ao tenente do exército de Portugal, António Maria de Sampaio, apesar de lhe faltarem 6 meses para completar o seu tempo de serviço no Ultramar.

Contém:

Parecer da Comissão de Ultramar;

Parecer nº 69 da Comissão de Guerra. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 546, mç. 469;Secção I/II, cx. 547, mç. 469; 
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