Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-01-04 | Final: 1861-08-23 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 89 p.; papel e têxtil 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7016 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Guimarães ser autorizada a contrair um empréstimo para prover à construção de um mercado público e reconstrução das calçadas daquela cidade.

É renovação da iniciativa n.º 61 de 1861.

Relativo ao projecto de lei n.º 6-H apresentado por Visconde de Pindela.

Contém:

Representação do suplicante, projectos de construção, ofício e outros documentos de suporte à pretensão;

Proposta de lei n.º 41-B da 13.ª legislatura do Ministério do Reino, com Parecer n.º 61 da Comissão de Administração Pública;

Parecer n.º 31 da Comissão de Administração Pública;

Ofício, Proposição de lei n.º 30 e Emendas n.º 116-V da Câmara dos Pares;

Parecer n.º 127-A da Comissão de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 547, mç. 471, doc. 3; 
Documentos com Arrumação Especial: Tem documentos dobrados, por terem dimensões maiores do que a caixa. 
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