Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-04-12 | Final: 1861-06-28 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 17 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7019 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem cedidos à Câmara Municipal de Lisboa alguns prédios pertencentes à Escola Politécnica, pela sua legal avaliação.

É renovação da iniciativa nº 25C de 1861.

Relativo à proposta de lei n.º 6-E apresentada por António José de Ávila - Ministro da Fazenda.

Contém:

Cópia da Proposta nº 105H de 1859 do Ministério da Fazenda, que passa a ser a Proposta de lei n.º 25-C de 1861;

Parecer da Comissão de Administração Pública;

Parecer nº 19 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 547, mç. 471, doc. 2; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar