Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-03-13 | Final: 1861-07-15 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7020 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Maria Barreiros Arrobas 
Sumário: Sobre serem concedidas as indemnizações de prejuízos sofridos e auxílio à agricultura em Mossamedes, através de um empréstimo a Bernardino Freire de Figueiredo Abreu e Castro.

É renovação da iniciativa nº 54B de 1861.

Contém:

Projecto de lei nº 54B da legislatura anterior;

Cópias de informações;

Parecer da Comissão de Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 547, mç. 471, doc. 10; 
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