Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-06-19 | Final: 1861-06-28 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7026 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser restituída à Companhia Lusitânia a quantia que havia depositado na Alfândega.

Relativo à proposta de lei n.º 11-D apresentada por António José d'Ávila - Ministro da Fazenda.

Contém:

Parecer n.º 17 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 548, mç. 471, doc. 18; 
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