Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-01-22 | Final: 1861-06-28 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7030 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizado o pagamento das prestações em dívida ao Conselheiro António Luís de Seabra, como autor do Código Civil.

É a renovação da iniciativa n.º 14-A de 1860.

Relativo à Proposta de lei n.º 11-G apresentada por Alberto António de Morais Carvalho - Ministro da Justiça.

Contém:

Proposta de lei nº 14A da legislatura anterior;

Parecer nº 18 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 548, mç. 471, doc. 20; 
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