Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-06-21 | Final: 1861-07-13 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7037 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Aragão Mascarenhas 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Santiago do Cacém ser autorizada a estabelecer um tributo de 100 réis por cada arroba de casca de sobreiro exportada pelos portos do concelho.

É renovação da iniciativa nº 168 de 1860.

Contém:

Requerimento do suplicante;

Pareceres da Comisão de Administração Pública, da Agricultura e do Comércio;

Parecer nº 168 da legislatura anterior da Comissão de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 548, mç. 471, doc. 32; 
Documentos com Arrumação Especial: Tem um documento dobrado por ter dimensões maiores do que a caixa. 
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