Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-03-02 | Final: 1862-06-20 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 111 p.; papel e têxtil 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7040 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Almada ser autorizada a contrair um empréstimo para aplicar no melhoramento do cais de Cacilhas.

É renovação da iniciativa n.º 45 de 1861.

Relativo ao Projeto de lei n.º 42-A apresentado por Francisco Inácio Lopes.

Contém:

Proposta de lei n.º 41-A de 1861 do Ministro do Reino, com o respetivo Parecer n.º 45 da Comissão de Administração Pública;

Proposição de lei n.º 179 da Câmara dos Pares;

Projecto de construção e representação do suplicante;

Parecer nº 85 da Comissão de Administração Pública;

Ofícios, requerimentos, cópias de informações e actas;

Proposição de lei nº 114, Emendas nº 101A e Parecer nº 131 da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Pares;

Parecer nº 107 da Comissão de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção I/II, cx. 548, mç. 471, doc. 40 
Documentos com Arrumação Especial: Tem documentos dobrados por terem dimensões maiores do que a caixa. 
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