Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-02-23 | Final: 1861-08-03 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7048 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a concessão de um prédio nacional à Câmara Municipal de Alcobaça.

É renovação da iniciativa n.º 35-C da legislatura anterior.

Relativo à Proposta de lei n.º 68-C apresentada por António José de Ávila - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 35-C do Ministério da Fazenda, com Parecer n.º 40 da Comissão de Fazenda;

Proposição de lei n.º 174 da Câmara dos Pares;

Parecer n.º 69 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 548, mç. 471, doc. 47; 
Documentos com Arrumação Especial: Tem documentos dobrados por terem dimensões maiores do que a caixa. 
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