Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-12-30 | Final: 1862-01-07 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7055 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Especial 
Sumário: Sobre a regência ficar pertencendo a El Rei D. Fernando, se residir em Portugal com a qualidade de português, nos casos previstos na Carta Constitucional e quaisquer outros de impedimento legítimo que possam ocorrer, em que o reino deva ser governado por uma regência.

Relativo à proposta de lei n.º 1-E, apresentada por Nuno Moura Barreto, Marquês de Loulé - Ministro do Reino.

Contém:

Proposta de lei n.º 1-E. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 548, mç. 472, doc. 5, 6; 
Documentos com Arrumação Especial: Tem um documento dobrado por ter dimensões maiores do que a caixa. 
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