Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-01-15 | Final: 1868 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 42 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7064 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Bernardo Francisco de Abranches 
Sumário: Sobre ser abolida a distinção entre magistratura judicial do Ultramar e magistratura judicial do Reino.

É renovação da iniciativa n.º 10K de 1862.

Contém:

Projecto de lei n.º 10K, apresentado pelo mesmo deputado;

Ofício com cópia de uma consulta. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 548, mç. 472, doc. 19; 
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