Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-03-24 | Final: 1862-01-15 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7066 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Sobre serem dispensados do pagamento das rendas e sujeitos aos impostos respectivos os povos de Patais, Bronhosa, Martingança e Moita, do concelho de Alcobaça, que cultivam terrenos pertencentes ao Estado.

Foi rejeitado em 10 de março de 1862.

Contém:

Requerimento do suplicante.

Ver também Projecto de lei n.º 34/XIV/3ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 548, mç. 472, doc. 26; 
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