Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-06-19 | Final: 1862-02-04 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7073 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre a criação de um Tribunal Comercial de 1.ª Instância em Macau.

Relativo ao projecto de lei n.º 10-B, apresentado pelo deputado Joaquim José Gonçalves de Matos Correia.

Contém:

Projecto de lei n.º 10-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 e 3273 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 548, mç. 472, doc. 34; 
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