Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 023/XIV/2ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-12-30 | Final: 1862-02-12 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7080 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Especial 
Sumário: Sobre poderem suceder à Coroa de Portugal as infantas D. Maria Ana e D. Antónia, filhas da rainha D. Maria II e do rei D. Fernando, no caso de os príncipes seus maridos renunciarem ao direito de qualquer coroa estrangeira e se naturalizarem portugueses.

Relativo à proposta de lei n.º 1-D, apresentada por Nuno Moura Barreto, Marquês de Loulé - Ministro do Reino.

Contém:

Proposta de lei n.º 1-D. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 548, mç. 472, doc. 38; 
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