DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1861-12-30 | Final: 1862-02-12
Legislatura:
14ª leg.
Dimensão e Suporte:
18 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7080
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão Especial
Sumário:
Sobre poderem suceder à Coroa de Portugal as infantas D. Maria Ana e D. Antónia, filhas da rainha D. Maria II e do rei D. Fernando, no caso de os príncipes seus maridos renunciarem ao direito de qualquer coroa estrangeira e se naturalizarem portugueses.
Relativo à proposta de lei n.º 1-D, apresentada por Nuno Moura Barreto, Marquês de Loulé - Ministro do Reino.
Contém:
Proposta de lei n.º 1-D.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3272
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 548, mç. 472, doc. 38;
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