Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-02-06 | Final: 1863-04-13 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7081 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Augusto Xavier Palmeirim 
Sumário: Sobre a criação de uma alfândega menor em Melgaço.

É renovação da iniciativa n.º 20-V de 1861.

Contém:

Projecto de lei n.º 20-V do mesmo deputado;

Ofício com cópia de informação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 548, mç. 472;Secção I/II, cx. 549, mç. 472; 
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