Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-07-17 | Final: 1862-03-06 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7088 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a aplicar a quantia de 1200 contos de réis, nas despesas com os trabalhos da comissão encarregada de coligir todos os monumentos que possam servir de subsídio ao estudo de direito eclesiástico português.

Relativo à proposta de lei n.º 41-Q, apresentada por Alberto António de Morais Carvalho - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e António José d'Ávila - Ministro da Justiça

Contém:

Ofícios;

Proposta de lei n.º 41-Q. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 e 3273 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 548, mç. 472, doc. 48; 
Documentos com Arrumação Especial: Tem um documento dobrado por ter dimensões maiores do que a caixa. 
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