Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-02-08 | Final: 1862-03-10 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7094 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão das Pescarias 
Sumário: Sobre a concessão de certas vantagens aos armadores de embarcações de pesca da baleia.

Relativo ao projecto de lei n.º 10-H, apresentado por António Vicente Peixoto, que renova a iniciativa n.º 25-E de 1861.

Contém:

Projecto de lei n.º 25-E de 1861 apresentado pelo mesmo deputado e outros;

Pareceres das Comissões de Pescarias e da Fazenda de 1862;

Projecto de lei n.º 10-H. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 e 3273 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 548, mç. 472, doc. 54; 
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