Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-04-16 | Final: 1862-04-16 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC880 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim Tomás Lobo de Ávila - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre a ampliação de uma excepção na lei da contribuição pessoal.

Contém Relatório nº 34L do Ministério da Fazenda, com a Proposta de lei nº 34LL.

Ver também Proposta de lei nº 34LL/XIV/2ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 549, mç. 472, doc. 63; 
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