Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-03-10 | Final: 1862-04-25 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7100 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre o número de juízes que deve conter a lista proposta pelo Supremo Tribunal de Justiça para a respectiva promoção.

Relativo à proposta de lei n.º 30-B, apresentada por Gaspar Pereira da Silva - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça.

Contém:

Proposta de lei n.º 30-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 549, mç. 472, doc. 66; 
Documentos com Arrumação Especial: Tem um documento dobrado por ter dimensões maiores do que a caixa. 
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