Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-01-30 | Final: 1863-04 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7103 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre serem aplicadas certas disposições do artigo 1.º da carta de lei de 14 de agosto de 1860 a José Reimão de Melo Palhares.

Relativo à proposta de lei n.º 6-O, apresentada por Bernardo de Sá Nogueira e Figueiredo, Visconde de Sá da Bandeira - Ministro da Guerra, que renova a iniciativa n.º 20-M de 1861.

Contém:

Proposta de lei n.º 20-M do Ministério da Guerra;

Proposta de lei n.º 6-O;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 e 3273 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 549, mç. 472, doc. 72; 
Documentos com Arrumação Especial: Tem documentos dobrados por terem dimensões maiores do que a caixa. 
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