Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-06-12 | Final: 1862-03-08 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7104 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre serem apresentados em sessão pública todos os tratados, concordatas e convenções com qualquer potência estrangeira.

Contém:

Exemplar impresso com projecto de lei n.º 8, apresentado pelo par do reino Visconde de Sá da Bandeira, e com o parecer n.º 59 da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Pares;

Ofício e proposição de lei n.º 117-D da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 549, mç. 472, doc. 77; 
Documentos com Arrumação Especial: Tem um documento dobrado por ter dimensões maiores do que a caixa. 
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