Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-02-26 | Final: 1862-05-12 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7107 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de legislação 
Sumário: Sobre o modo de acelerar o julgamento das causas instauradas no Tribunal do Comércio.

Relativo à proposta de lei n.º 26-A, apresentada por Gaspar Pereira da Silva - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça.

Contém:

Proposta de lei n.º 26-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 549, mç. 472, doc. 76; 
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