Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-03-01 | Final: 1862-05-08 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7108 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre o melhoramento da reforma dos militares do Exército e Armada, concedendo-lhes também o direito a pensões e condecorações.

Relativo ao projecto de lei n.º 9-SS, apresentado pelo deputado D. Luís da Câmara Leme, renovação da iniciativa n.º 11-C de 1860, apresentada pelo mesmo deputado em conjunto com os deputados Fernando Luís Mouzinho de Albuquerque, Hermenegildo Gomes da Palma e José Maria da Silveira Menezes.

Contém:

Projecto de lei n.º 9-SS;

Projecto de lei n.º 11-C de 1860. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 549, mç. 473, doc. 3; 
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