Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-05-27 | Final: 1862-06-28 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7118 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o modo de formar as matrizes das contribuições predial, industrial e pessoal, alterando o sistema já determinado por lei.

Relativo à proposta de lei n.º 49-C, apresentada por Joaquim Tomás Lobo de Ávila - Ministro da Fazenda.

Contém:

Parecer n.º 55 da Comissão de Fazenda;

Proposição de lei nº 175, emendas n.º 139A, ofício e mensagem da Câmara dos Pares;

Proposta de lei n.º 49-C. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 549, mç. 473, doc. 24;Secção I/II, cx. 551, mç. 474, doc. 85; 
Documentos com Arrumação Especial: Os documentos que estão na cx. 474A encontram-se dobrados por terem dimensões maiores do que a caixa. 
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