Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-05-21 | Final: 1862-05-30 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7121 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a prorrogação até 31 de Dezembro de 1863 dos prazos para a troca e giro das moedas mandadas retirar de circulação pela lei de 29 de Junho de 1854 e sobre a renovação do benefício concedido pela lei de 24 de Abril de 1856 aos particulares, bancos e associações.

Relativo à proposta de lei n.º 49-E, apresentada por Joaquim Tomás Lobo de Ávila - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 49-E. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 549, mç. 473, doc. 25; 
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