Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-04-21 | Final: 1862-05-31 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 17 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7124 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a reforma de alguns direitos na alfândega municipal de Lisboa.

Relativo à proposta de lei n.º 34-F, apresentada por Joaquim Tomás Lobo de Ávila - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 34-F;

Pareceres das Comissões de Agricultura e de Comércio e Artes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 549, mç. 473, doc. 28; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar