Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-04-23 | Final: 1862-06-07 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 46 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7125 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre serem abolidos os passaportes para o interior do reino de Portugal.

Relativo à proposta de lei n.º 34-T, apresentada por Anselmo José Braamcamp - Ministro do Reino.

Contém:

Proposta de lei n.º 34-T;

Esclarecimentos acerca da segurança pública e passaportes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 549, mç. 473, doc. 29; 
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