Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-01-23 | Final: 1862-06-02 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7128 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Marinha 
Sumário: Sobre ser eliminada a cláusula de habilitação de que trata o decreto de 25 de Setembro de 1851 aos segundos tenentes da Armada, José Joaquim de Azevedo Corte Real, Manuel Leocádio de Almeida e Fernando Pinto Ferreira.

Relativo à proposta de lei n.º 37-C, apresentada por José da Silva Mendes Leal - Ministro da Marinha e do Ultramar.

Contém:

Ofício e requerimento;

Proposta de lei n.º 37-C. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 549, mç. 473, doc. 39; 
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