Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-04-21 | Final: 1862-06-06 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7129 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre a confirmação dos decretos com força de lei de 26 de Março e 2 de Abril de 1862, pelos quais foram aumentados e melhorados os soldos dos oficiais de primeira linha, pertencentes às guarnições das províncias de África.

Contém:

Ofício com cópias dos decretos e sinopse. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 549, mç. 473, doc. 36; 
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