Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-05-05 | Final: 1862-06-23 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 27 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7174 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre serem isentas da cláusula de cabimento as pensões concedidas às pessoas compreendidas nas disposições das leis de 19 de janeiro de 1827, 20 de fevereiro de 1835 e 30 de dezembro de 1836, e do decreto com força de lei de 4 de abril de 1833.

Contém:

Requerimento. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 550, mç. 474, doc. 38; 
Documentos com Arrumação Especial: Tem um documento dobrado por ter dimensões maiores do que a caixa. 
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