Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-06-23 | Final: 1863-04-13 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7175 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre ser isenta do pagamento de direitos de mercê a pensão concedida a D. Margarida Augusta Osório de Sá Coutinho Sotto Maior, pelo decreto de 3 de fevereiro de 1858 e confirmada pela carta de lei de 3 de setembro do mesmo ano. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 550, mç. 474, doc. 40; 
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