Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-06-23 | Final: 1863-04 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7179 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ficarem isentas da cláusula de cabimento as pensões concedidas em execução da carta de lei de 19 de janeiro de 1827 e das outras que a ampliam.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda de 1863. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 550, mç. 474, doc. 46; 
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