Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-05-11 | Final: 1863-01 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 65 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7183 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre a qualificação das quebras e julgamento dos falidos culposos ou fraudulentos.

Contém:

Projecto de lei de Gaspar Pereira da Silva, enquanto deputado pelo círculo de Castelo Branco;

Proposta de lei n.º 37-A, apresentafa por Gaspar Pereira da Silva - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça;

Proposição de lei nº 230 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 550, mç. 474, doc. 48; 
Documentos com Arrumação Especial: Tem documentos dobrados por terem dimensões maiores do que a caixa. 
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